Consumidores de baixa renda poderão ser beneficiados na conta de energia

Cartório Informativo > Consumidores de baixa renda poderão ser beneficiados na conta de energia

15/07/2011 14:51

PROJETO DE LEI TORNA GRATUITOS OS PRIMEIROS 30 KWH DA CONTA DE LUZ PARA BAIXA RENDA

14/07/2011 11:00
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

Os consumidores de baixa renda poderão ser beneficiados com abatimento na conta de energia. De acordo com projeto de lei 365/09, do senador Gim Argello (PTB-DF), os primeiros 30 kWh mensais podem se tornar gratuitos para aqueles que aderirem à sistemática de pré-pagamento. Essa proposta deve ser analisada, nesta quinta-feira (14), pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.
O benefício está vinculado à Conta de Desenvolvimento Energético, que foi criada para garantir recursos para "atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda".

Para Argello, a principal inovação está na sistemática do sistema de pré-pagamento, como ocorre na telefonia celular. Segundo ele, a adesão ao sistema, além de dar o direito à gratuidade dos primeiros 30 kWh, ainda permite ao consumidor planejar quanto quer gastar com energia.

"Esta gratuidade estimulará as famílias carentes a saírem da clandestinidade e a se tornarem consumidores regulares e adimplentes das concessionárias de energia", afirmou o deputado, segundo a Agência Senado.

Tramitação

De acordo com o relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a proposta atinge o objetivo de criar opções para a população de baixa renda.

Caso a matéria seja aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Fonte: INFOMONEY, por Jéssica Consulim Roccella

Extraído de LegisCenter

PEC dos recursos

02/05/2011 13:24

Palavra final do STJ é essencial na Justiça Editorial do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/4) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, trabalha para marcar sua gestão com uma mudança profunda no rito processual na Justiça. A ideia é dar validade imediata...

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

02/05/2011 13:10

02/05/2011 - 08h04 DECISÃO Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda...

Farmácia pode comercializar cosméticos

29/04/2011 14:36

Extraído de Direito2 Farmácia pode comercializar cosméticos Por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Data de Publicação: 29 de abril de 2011 A farmácia Fitoterápicos A Cura Manipulações Ltda. conseguiu, na Justiça, o direito de preparar, expor e comercializar produtos cosméticos, sem a apresentação...

Cópia de procuração digitalizada sem autenticidade não tem validade

29/04/2011 09:32

Extraído de Portal do Holanda 28 de Abril de 2011 Cópia de procuração digitalizada sem autenticidade não tem validade - A cópia da procuração digitalizada, sem declaração de autenticidade, não é documento válido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão...

Ligação eterna

29/04/2011 09:14

Sogra é parente por afinidade com vínculo permanente Por Luciana Campregher Doblas Baroni A sogra é motivo de polêmica e piadas. Dia 28 de abril é o dia nacional que a homenageia. Esta figura emblemática da relação do casal encontra previsão no nosso ordenamento jurídico. A partir do...

Suspensas cláusulas restritivas de testamento

28/04/2011 14:16

28/04/2011 - 11h08 DECISÃO Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que atenuou cláusulas restritivas impostas em testamento a uma mulher que passava por graves dificuldades...